Amazonas  – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas admitiu uma representação com pedido de medida cautelar que solicita o afastamento imediato de autoridades da Prefeitura Municipal de Tefé por supostas irregularidades administrativas. A decisão consta em despacho de admissibilidade publicado no Diário Oficial Eletrônico da Corte nesta terça-feira (16).

A representação foi interposta por Michel das Chagas Ribeiro e tem como alvos o prefeito de Tefé, Nicson Marreira Lima, o secretário municipal de Administração, Planejamento e Finanças e ordenador de despesas, Walaxsandro Rodrigues das Chagas, além da secretária municipal de Saúde, Lecita Marreira de Lima Barros. No pedido cautelar, o representante requer o afastamento imediato do prefeito e do secretário de Finanças de seus cargos.

Confira Admissão TCE Tefé

No despacho, o TCE-AM reconhece que a representação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 288 da Resolução nº 04/2002 da Corte, que autoriza o uso do instrumento para apuração de ilegalidades, má gestão pública ou possíveis prejuízos ao erário, inclusive em procedimentos administrativos vinculados às Leis nº 14.133/2021 e nº 8.666/1993.

O Tribunal também destacou que qualquer pessoa física ou jurídica possui legitimidade para apresentar representação, conforme estabelece a norma interna do TCE-AM. Segundo o despacho, a petição inicial foi apresentada de forma objetiva, com identificação adequada e descrição suficiente dos fatos questionados, preenchendo, assim, todos os critérios formais exigidos.

Quanto ao pedido de medida cautelar, o documento ressalta que o Tribunal de Contas possui competência legal para apreciar e conceder esse tipo de providência. A decisão cita alterações na Lei Orgânica do TCE-AM que consolidaram o poder geral de cautela da Corte, permitindo a adoção de medidas urgentes para prevenir danos ao interesse público e garantir a efetividade das decisões finais.

Diante disso, o TCE-AM determinou a admissão formal da representação e ordenou a publicação do despacho no Diário Oficial Eletrônico no prazo máximo de 24 horas. Também foi determinado o envio de ofícios ao representante e aos demais interessados para ciência da decisão, além do encaminhamento imediato dos autos ao relator responsável, que ficará encarregado de analisar o pedido de medida cautelar, incluindo a possibilidade de afastamento das autoridades citadas.

A análise do mérito da representação e a eventual concessão da cautelar caberão agora ao relator do processo, conforme previsto no Regimento Interno do Tribunal.

Outro lado

A reportagem do Portal AM Post busca comunicação com a prefeitura de Tefé para um posicionamento a respeito da decisão da Corte de Contas. Até o fechamento desta matéria não conseguimos contato com a prefeitura. O espaço permanece aberto.