HUMAITÁ (AM) — O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) julgou procedente uma representação relacionada a falhas em um convênio firmado entre a Prefeitura de Humaitá e a Companhia Humaitense de Águas e Saneamento Básico (COHASB), resultando na aplicação de multa aos gestores responsáveis.

De acordo com a decisão, o prefeito José Cidenei Lobo do Nascimento e o presidente da COHASB, Renan Castro Maia, foram multados em R$ 23 mil cada por irregularidades identificadas na gestão do convênio voltado aos serviços de abastecimento de água e saneamento.

Falhas apontadas

Segundo o relatório técnico analisado pelo Tribunal, foram identificadas inconsistências relacionadas à formalização e ao acompanhamento do convênio, incluindo:

Ausência de metas e critérios claros para execução dos serviços;
Fragilidades na prestação de contas e na comprovação da aplicação dos recursos;
Deficiências nos mecanismos de fiscalização e controle;
Inconsistências em exigências legais aplicáveis aos convênios públicos.

Para os conselheiros, as falhas comprometem princípios fundamentais da administração pública, como transparência, eficiência e responsabilidade na gestão dos recursos.

Outros processos seguem em análise

Além do caso envolvendo o saneamento, o Tribunal de Contas mantém em análise outros procedimentos relacionados à gestão municipal, incluindo processos ligados a contratações públicas e à aplicação de recursos em diferentes áreas da administração.

Os casos ainda passam por avaliação técnica e administrativa, não havendo decisão definitiva sobre eventual responsabilização dos gestores nesses processos.

Direito à defesa

Com a publicação da decisão, os responsáveis poderão apresentar recursos dentro dos prazos previstos na legislação ou efetuar o pagamento das multas aplicadas.

O TCE-AM destacou que o objetivo da fiscalização é assegurar a correta aplicação dos recursos públicos e garantir que os investimentos destinados à população sejam executados de forma eficiente e transparente.

A reportagem procurou a Prefeitura de Humaitá e a COHASB para comentar a decisão. Até o fechamento desta matéria, não houve manifestação.