AMAZONAS – Após a empresa Cooperativa de Transporte Coletivo Fluvial e Terrestre do Estado do Amazonas (COOTRAFET), ser suspeita de fraude em um processo licitatório no município de Manacapuru. Foi emitida uma decisão monocrática pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, para esclarecimentos a respeito da contratação indevida da empresa.

Segundo o documento, a cooperativa COOTRAFET foi habilitada de forma irregular, mesmo sem apresentar documentos obrigatórios, como o SPED Fiscal, além de ter declarado falsamente seu enquadramento como ME/EPP, conduta que pode configurar falsidade ideológica, com implicações administrativas e penais. Ao mesmo tempo, a F.C. Transporte teria sido submetida a análise rigorosa e desproporcional de sua proposta, revelando possível tratamento discriminatório.

Com isso, o TCE determinou os envolvidos apresentem manifestação a respeito dos fatos narrados no documento.

Leia a documentação completa:

Entenda o caso

No dia 24 de fevereiro de 2025, a empresa participou do Pregão Presencial SRP nº 002/2025, promovido pela Prefeitura do municipal de Manacapuru. A licitação seria para o fornecimento de serviços de transporte escolar fluvial e terrestre para atender alunos da zona rural. 

A COOTRAFET apresentou no certame uma declaração assinada por seu presidente, Jayth Araújo Gomes, afirmando ser uma empresa de pequeno porte (EPP), o que lhe garantiria vantagens previstas na Lei Complementar nº 123/06. Entretanto, documentos contábeis da própria empresa, relativos aos exercícios dos últimos 3 anos, revelam que a empresa obteve um faturamento que ultrapassou os limites legais para essa classificação. 

Apenas entre 2022 e 2024, a cooperativa registrou ingressos líquidos de mais de R$ 34,7 milhões, um valor incompatível com o teto de R$ 4,8 milhões anuais estipulado para empresas de pequeno porte. A suspeita de falsidade documental coloca em xeque a legitimidade da participação da COOTRAFET no pregão e reacende o debate sobre a transparência na gestão pública de Manacapuru. Por conta desse detalhe, surgiram as denúncias de favorecimento, manipulação e fraude. 

A empresa já tem um histórico de irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM). A COOTRAFET já foi alvo de uma representação junto ao TCE-AM em 2021, no âmbito do Pregão Presencial SRP nº 009/2021-CPL, que resultou na condenação do ex-prefeito Betanael da Silva D’Ângelo e da presidente da Comissão Permanente de Licitação, Maycita Nayana de Menezes Pinheiro – a mesma que hoje conduz o pregão de 2025. Ambos foram multados em mais de R$ 13 mil cada por favorecimento à cooperativa, conforme consta no Laudo Técnico nº 088/2022 da Diretoria de Controle Externo de Licitações e Contratos (DILCON).

Naquele certame, 15 empresas participaram da disputa, mas, surpreendentemente, 14 foram desclassificadas sem justificativas claras. A COOTRAFET, declarada vencedora, apresentou uma certidão do SICAF que a identificava como empresa de grande porte, contradizendo a declaração de pequeno porte usada para obter vantagens no processo. Além disso, um detalhe agravante veio à tona: Jayth Araújo Gomes, atual presidente da cooperativa, ocupava o cargo de ouvidor do município até 31 de março de 2021, sendo exonerado no dia da publicação do edital. A proximidade com a administração municipal levantou suspeitas de influência indevida, configurando uma clara violação ao artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/93, que proíbe a participação de servidores públicos, direta ou indiretamente, em licitações de seus próprios órgãos. 

O Custo da COOTRAFET para os Cofres Públicos Ao longo dos anos, a relação da COOTRAFET com a Prefeitura de Manacapuru gerou um impacto financeiro significativo. Segundo as demonstrações contábeis da cooperativa, os valores recebidos por serviços prestados ao município entre 2022 e 2024 somam mais de R$ 36 milhões brutos, antes das deduções de impostos.

Somando os ingressos brutos dos três anos, a COOTRAFET faturou R$ 36.842.638,00, com um ingresso líquido total de R$ 34.765.616,79. Esses valores, oriundos majoritariamente de contratos com o município, evidenciam uma dependência financeira da cooperativa em relação aos recursos públicos de Manacapuru, ao mesmo tempo em que contradizem sua autodeclaração como empresa de pequeno porte no pregão de 2025.

Documentos acima mostram que nos últimos anos a empresa já ganhou milhões, mas ela não sai dos R$ 16 mil declarados à Receita Federal. Veja: 

Abaixo documentos supostamente alterados ou falsos para participar da nova licitação: