AMAZONAS – Segundo a certidão de julgamento do TRE (Tribunal Regional Eleitoral), emitida nesta quarta-feira (10), o ex-prefeito de Humaitá, Herivâneo Vieira de Oliveira (Herivâneo Seixas), foi oficialmente considerado inelegível pelo prazo de oito anos a contar da data das últimas eleições municipais de 2020, no caso em 15 de novembro.

A condenação foi proferida no âmbito de uma ação de investigação judicial eleitoral apresentada pelo MPE (Ministério Público Eleitoral). O órgão acusou o ex-prefeito Herivâneo, o candidato a vice-prefeito dele na eleição de 2020, Sidney Alves Temo, e o ex-secretário Cleomar de abuso de poder político na campanha eleitoral.

Na época dos fatos, Herivâneo estava concorrendo às eleições de 2020 e teria utilizado de mídias sociais, sites eletrônicos, perfis de Instagram Eno aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp para se autopromover, foi quando teria acontecido o abuso de poder econômico e político, na medida em que quebrou a igualdade de oportunidades com demais candidatos na disputa das eleições. 

Segundo o Juíz eleitoral que assinou a decisão, tais condutas comprometeram a igualdade de oportunidade entre os candidatos durante o peletizo majoritário de 2020. Ele ressaltou que as ações de Herivâneo influenciaram negativamente a disputa eleitoral ao utilizar o site “A crítica de Humaitá”, durante o período eleitoral, para promover um desequilíbrio nas chances dos concorrentes do município. 

Herivâneo ainda tentou recorrer da decisão, porém não obteve sucesso em seu pedido e o juíz manteve sua inelegibilidade pelos próximos 8 anos.

Veja o documento:

O que diz a lei

Art. 37 da Constituição Federal: A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:

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